Requerimentos e Indicação - 26ª Sessão (29/07/2009)

Nesta quarta-feira, dia 29/07, a partir das 18hs teremos Sessão na Câmara. O comparecimento na platéia sempre tem acontecido, a população está cada vez mais interessada por tudo que acontece em nossa cidade e quer melhorias, nisso cabe as cobranças que parte dos munícipes e vereadores.

Confira a atuação da Vereadora Déia, nesta Sessão:

Requerimento 216/09:
No final de abril, fizemos um requerimento, solicitando informações sobre a construção de uma creche no bairro Terras de São José, pois havia previsão no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Em resposta, datada de 19 de maio, o prefeito informou que estava aguardando a liberação do recurso e que a área já estava determinada para essa construção.
Em 24 de julho de 2009, recebemos a informação que a Prefeitura enviou a documentação pelo correio em 18 de junho de 2009.
Requeiro do Chefe do Executivo, as seguintes informações:
1. Foi assinado o contrato para a vinda do mencionado recurso? Quando?
2. O processo licitatório já teve início? Em que estágio se encontra?

Requerimento 217/09:
Considerando que as obras de pavimentação das ruas do bairro Terras de São José estão paradas há muito tempo;
Considerando que essa paralisação gera muitos prejuízos para o município, pois há perdas de materiais, além de causar inúmeros transtornos para a população residente no local;
Considerando que foram enviadas várias proposições de diversos vereadores referente ao exposto; é que

Requeiro do Chefe do Executivo, que nos informe qual o teor, na íntegra, do contrato e aditivos com a empresa responsável pelos citados serviços.

Requerimento 218/09:
Os ônibus da empresa Nossa Senhora da Ponte, que fazem a linha São Roque/Sorocaba têm transitado completamente lotados, o que tem sido alvo de muitas reclamações de seus usuários. O que se nota, é a necessidade da colocação de mais horários e/ou mais ônibus para que o atendimento chegue num nível satisfatório. Agrava-se o caso com a falta de cintos de segurança nos ônibus.
Requeiro da Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de Estado de São Paulo, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1. A Artesp tem conhecimento sobre o relato acima?
2. Se sim, a empresa foi notificada para melhorar o atendimento, com a colocação de mais horários e/ou ônibus nessa Lina?
3. Se não está informada, tomará as providências necessárias?

Requerimento 219/09:
Considerando que a saúde de nossas crianças deve ser prioridade absoluta;
Considerando que o existe o “Programa Saúde na Escola”, instituído através do decreto presidencial nº 6286, de 5 de dezembro de 2007, como proposição de uma política intersetorial entre os Ministérios da Saúde e da Educação; é que
Requeiro que seja oficiado ao Chefe do Executivo, para que este nos informe o seguinte:
1. Foi implantado em Mairinque o “Programa Saúde na Escola”?
2. Se sim, desde quando e qual a área de abrangência?
3. Se não, há interesse da administração em sua implantação?
4. Se existe o interesse, enviamos em anexo as orientações para laboração de projetos locais.

Requerimento 220/09:
Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado, do extrato do contrato entre Prefeitura e o Banco Nossa Caixa S/A a título oneroso para prestação de serviços bancários da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Mairinque, com vigência de cinco anos; é que

Requeiro, ao Chefe do Executivo que nos informe qual o teor, na íntegra, do referido contrato.

Rquerimento 224/09:
Através do requerimento nº 17/09, datado de 5 de fevereiro de 2009, o vereador Jorginho da Esperança questionou o prefeito sobre a compra de um aparelho de eletrocardiograma, dada a necessidade desse equipamento em Mairinque.
Em resposta, datada de 3 de março de 2009, o prefeito informou que essa compra estava em fase de cotação de preços, porém, até hoje a Prefeitura não fez essa aquisição.
Diante do exposto, Requeiro do Chefe do Executivo, que nos informe o seguinte:
1. A Prefeitura já fez a cotação anunciada em março deste ano?
2. Se sim, o aparelho já foi adquirido?
3. Qual o valor pago pelo aparelho? Se possível, enviar cópia da nota fiscal.
4. Qual é a previsão de atendimento mensal?
5. Se ainda não adquiriu, por quê?
Requeiro ainda, se aprovado, enviar cópia deste ao Ministério Público local, à Juíza da Comarca de Mairinque, à Beneficência Hospitalar de Mairinque e ao Conselho Municipal de Saúde.

Requerimento 225/09:
Considerando que a ENOB deixou de atender algumas ruas de alguns bairros nas últimas semanas, o que causou inúmeros problemas para os moradores e para a saúde pública, pelo fato de o lixo ficar de um dia para o outro nas vias e logradouros;
Considerando que o contrato emergencial do início do ano estipulou prazo de 6 meses e, de acordo com o valor divulgado, o custo mensal era de R$ 229.750,00;
Considerando a falta de política pública para redução do lixo e que o pagamento mensal à empresa é o mesmo, não importando a quantidade;
Considerando que ao incentivarmos a coleta seletiva, menos lixo a empresa coleta e menos gasto ela tem com o serviço;
Considerando que o recurso economizado fica com a empresa, mas poderia ser aplicado em outras políticas publicas e na própria coleta seletiva que há anos vem sendo realizada pelos catadores e entidades afins;
Considerando que em Mairinque existe uma Associação de Catadores que precisa do apoio da prefeitura;
Considerando que em 14/07/2009 a prefeitura publicou no diário oficial do estado o AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº01/2009, cujo OBJETO é a contratação de empresa especializada para coleta de resíduos sólidos domiciliares, transporte e destinação final em aterro licenciado pela CETESB; coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde, transporte, tratamento e destinação final; varrição de vias públicas; lavagem e desinfecção de feiras livres;
Considerando que a abertura dos envelopes seria em 28 de agosto próximo;
Considerando que em 16 de julho, dois dias depois da primeira publicação, a Prefeitura publicou a Ratificação da Dispensa de Licitação nº 07/2009, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para coleta de resíduos sólidos domiciliares, transporte e destinação final em aterro licenciado pela CETESB; coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde, transporte, tratamento e destinação final; varrição de vias públicas; lavagem e desinfecção de feiras livres;
Considerando que foi novamente contratada em caráter emergencial a empresa ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, com base no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do certame licitatório, com um valor a ser pago à contratada de R$ 180.000,00 mensais;
Considerando que no dia 23 de julho de 2009 a Prefeitura fez a seguinte publicação no Diário Oficial: “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2009. A Prefeitura Municipal de Mairinque torna pública a SUSPENSÃO da abertura da Concorrência Publica 01/2009, marcada para o dia 28/08/2009 as 10h, devido a adequações no Edital, assim que adequado nova data será marcada e o mesmo disponibilizado. Objeto: Contratação de empresa especializada para coleta de resíduos sólidos domiciliares, transporte e destinação final em aterro licenciado pela CETESB; coleta de resíduos sólidos de serviços de saúde, transporte, tratamento e destinação final; varrição de vias públicas; lavagem e desinfecção de feiras livres.”; é que

Requeiro do Chefe do Executivo, as seguintes informações:

1. Quais fatores que influenciaram a diferença do custo de R$ 229.750,00 mensais da DL 1/2009 para R$180.000,00 mensais da DL 7/2009?
2. Qual o teor, na integra, dos contratos e planilhas de custos da DL 1/2009 e da DL 7/2009?
3. A Prefeitura apresentará o Plano de Saneamento na modalidade de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos? Se não, por quê?
4. Como a Prefeitura irá ressarcir os valores da taxa de lixo, pagos pela população, pelos dias não atendidos pela ENOB?
5. Há planos de em curto prazo a Prefeitura firmar uma parceria com a Associação dos Catadores de Lixo Reciclável de Mairinque?

Requerimento 226/09:
Considerando as informações veiculadas pelos jornais de São Roque sobre o encaminhamento por autoridades daquele município de solicitação de alteração da linha divisória entre Mairinque e São Roque num trecho do bairro Marmeleiro; é que
Requeiro do Chefe do Executivo, as seguintes informações:
1) Há alguma dúvida sobre a linha divisória entre os municípios?
2) Caso algum órgão Estadual tenha feito algum encaminhamento sobre esse caso favor enviar cópia da documentação, na íntegra, à Câmara.

Requerimento 227/09:
Considerando a publicação: “Ratificação da Dispensa de Licitação n.º 08/2009 - CPL86/09 O Sr. Prefeito Municipal torna pública a quem possa interessar que ratificou a Dispensa de Licitação n.º 08/09, cujo objeto é a permissão emergencial á título precário para exploração do sistema de abastecimento de água potável e afastamento de esgotos domiciliares no perímetro urbano do Município de Mairinque á empresa Qualitá Engenharia e Gerenciamento Ambiental Ltda, com base no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Valor a ser pago pela contratada á título de ressarcimento pelo uso dos equipamentos necessários á operação do sistema: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).”;
Considerando que um outro contrato emergencial foi firmado no mês de fevereiro deste ano; é que

Requeiro do Chefe do Executivo, as seguintes informações:

1) Qual o teor, na íntegra, do contrato?

Requerimento 228/09:
Considerando que a arrecadação de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza constitui recurso financeiro de grande importância para a receita do município; é que
Requeiro do Chefe do Executivo, que envie à Câmara relatórios mensais entre janeiro de 2008 a junho de 2009 da arrecadação do ISSQN, indicando o nome, valor tributado e valor do referido imposto.


Indicação 459/09:
Considerando que no próximo dia 14 de agosto a Escola de Cidadania e Gestão Local realizará uma Oficina de Saneamento Básico e Regime Próprio, em sua sede, em São Paulo, com os professores: Wladimir Antonio Ribeiro, advogado especializado em Direito do Saneamento Básico, da Manesco, Ramirez, Perez, Azevedo Marques Advocacia; e Arnaldo Dutra, presidente da Associação Nacional de Serviços de Água e Esgoto – ASSEMAE (segue em anexo a programação do evento);
Considerando que a Prefeitura tem contrato emergencial para operação do serviço de água e esgoto no município;
Considerando que autarquia é uma das possibilidades para essa operação; é que
Indico ao chefe do Executivo que se faça presente, ou envie representante, no evento mencionado acima, com o objetivo de ampliar e acumular informações sobre o tema.