quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Aprovado Convênio entre Prefeitura com os Correios

Na noite de ontem, quarta-feira (26/08/2009), em sessão ordinária a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 30/09 de autoria do Executivo, que autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura e a Empresa de Correios e Telégrafos, para agência de correios comunitária (AGC), das localidades distantes como é o caso do bairro D. Catarina, cujo atual serviço precisa de regularização, ou seja, o convênio deve ser com entidade pública.
A decisão nº 232/2002, do Tribunal de Contas da União (TCU), proíbe convênio com entidade privada, como estava sendo a administração da agência da localidade.
Solicitamos que a minuta do Plano de Trabalho fosse apresentada e com isso aprovamos o projeto, pois esse serviço é importantissimo para a população que mora nos bairros distantes da sede do município.
Para essa população o correio é fundamental.

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