Projeto de lei polêmico tramtita na Câmara dos deputados do Ato Médico (PL nº 7.703/2006), na forma aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) e pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), acaba com o direito da população de ter livre acesso aos serviços dos profissionais da saúde.
Esse Projeto de Lei transforma os profissionais da saúde em técnicos dos médicos. Ele estabelece que, somente após o diagnóstico nosológico (da doença) e da prescrição terapêutica feita pelo médico, a população poderá ser atendida pelos profissionais da saúde.
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