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A lei, sancionada em 2008 pelo sempre presidente Lula, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar esse tipo de abuso. Ainda, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência doméstica e Familiar, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal, a lei e Execução Penal, além de outras providências.
Além do aniversário da lei, hoje aconteceu outro evento importante para as mulheres: foi o primeiro dia do encontro "O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres", em Brasília/DF.
Fontes: Arquivo do mandato; Terra Notícias; YouTube.
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