Os
moradores do Jardim São Camilo e do Jardim Oriental que compreende o Novo
Horizonte, Oriental e Kawazoe tem como
prioridade regularizar esses
parcelamentos que estão na área urbana, mas que são irregulares
perante a legislação.
A regularização fundiária de interesse social é uma
política pública, uma vez implantada concretiza um direito dos cidadãos e cidadãs
pela moradia digna, como determina a Constituição Federal, artigos 182 e 183 e
no Estatuto das Cidades número 10.251/01, que os regulamentou.
A vereadora Déia esclarece que essa ação está inserida
na discussão da revisão do Plano Diretor. Durante a 5ª Conferência Nacional das
Cidades, no Seminário Internacional dos Instrumentos Notáveis de Intervenção
Urbana foi possível atualizar o conhecimento a respeito de regularização
fundiária.
Os moradores dos bairros São Camilo e Jardim Oriental formaram
comissões e passaram suas demandas à prefeitura. De acordo com a vereadora “O
mandato encaminhará indicação para que sejam criadas nas localidades irregulares zonas de interesse social para
se beneficiarem da gratuidade de registros entre outros benefícios previstos na legislação”.
Essa organização das comunidades será fundamental para
a regularização, bem como, encaminhamento de outras necessidades, tais como,
conservação das ruas, acerto de numeração e iluminação.
A aprovação dos projetos de registros fundiário de
interesse social é de competência do município e corresponde ao licenciamento
urbanístico e ambiental. Em Mairinque, existe órgão ambiental capacitado e
Conselho Municipal do Meio Ambiente que são
fundamentais para viabilizar a regularização fundiária.
No
município, recentemente foi regularizado um parcelamento na Vila Dona Catarina
e o proprietário por não ter aprovado o parcelamento antes da implantação, fez compensação ao município, doando área,
conforme determinado pela legislação.
Outro exemplo de regularização, foi o
da prefeitura de Osasco em 2010 que
implementou o Auto de Demarcação
Urbanística do Jardim Ivete, junto ao 1º
Cartório Oficial de Registro de Imóveis, beneficiando aquela população local. Era
um parcelamento de 60 lotes, totalmente consolidado e com vários lotes
desdobrados, cujo loteamento foi implantado na década de 60. Déia afirma “precisamos avançar nas regularizações,pois traz segurança para os moradores que passam a
ter o título do imóvel ”.
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