A Câmara Municipal de Mairinque em sessão
extraordinária no dia 05/05/14 rejeitou as contas do ex-Prefeito Dennys
Venneri. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) analisou e
deu Parecer desfavorável das contas de 2010. Esse parecer, o TCE enviou para a
Câmara em 18/10/2013 e o mesmo foi encaminhado à Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças, no qual a maioria dos seus membros concordaram com o parecer e propuseram pela REJEIÇÃO das contas.
Lembrando que entre os itens analisados pelo
Tribunal estavam os déficits econômicos, ou seja, as despesas ultrapassavam as
receitas, gerando situação desfavorável ao município, além de balanços
divergentes, descumprimento da ordem cronológica de pagamentos e ausência de
quantitativos físicos e financeiros no Plano Municipal de Saúde. Esse resultado
da votação será encaminhado ao Ministério Publico para os encaminhamentos
judiciais.
Em outro processo sobre
contratações irregulares, o ex-Prefeito Dennys Veneri foi julgado e sentenciado
e teve recurso de apelação negado (processo 0004988-14.2009.8.26.0337) pelo
Tribunal de Justiça que o condenou, suspendeu seus Direitos Políticos, proibiu de firmar qualquer contrato com o
Poder Público e a pagar 50 vezes o
salário que recebia. Foi entendimento do Tribunal que o ex Prefeito contratou mais de uma centena
de cargos de provimento de comissão
e nomeação de pessoas sem que fossem para direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o documento expedido pelo TJ e cito um trecho “... para que o réu
agraciasse pessoas de seu interesse”. Segue o link que dará acesso ao documento,
para ressaltar que as informações são verdadeiras. http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=F6B8F3D39AF3AE7EB9CDD4296AEF3786.cjsg2.
No campo pesquisa livre digite: 20140000216183 e clique em pesquisar.
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