O artigo 1º, alterou artigo da lei nº 2.752/08 e passou a ter a seguinte redação: "Fica proibida a instalação e a expedição de alvará de licença para circos, espetáculos congêneres e eventos, ou similar, que utilizem ou exibam animais como atrativo."
E estabelece multa pelo não cumprimento ao disposto de 900 (novecentos) UFM (Unidade Fiscal de Mairinque) por espetáculo apresentado.
Na justificativa, esta registrado que nunca podemos nos esquecer que os circos são importantíssimos instrumentos culturais. Nos últimos anos tem intensificado o movimento pela proibição de animais em espetáculos circenses, com os mais diversos argumentos, entre eles o de que sem os animais os artistas são mais valorizados, pois sozinhos conseguem maravilhar as platéias. Esta é a evolução natural do circo: prestigiar o ser humano.
O maior exemplo disso é que diversos países já optaram pela proibição do uso de animais em circos (Áustria, Costa Rica, Dinamarca, Finlândia, índia, Israel, Cingapura e Suécia), e, no Brasil, a proibição existe em 5 estados e em mais de 50 cidades.
Animais em circo sofrem uma vida inteira de maus-tratos. Estes não incluem apenas as formas desumanas de treinamento (em sua maioria com o uso de choques, chicotes ou bastões pontiagudos), mas também os espetáculos em si, onde os animais por sofrerem agressões para um suposto aprendizado, se comportam como nunca se comportariam na natureza, apenas por um capricho do ser humano.
Além disso, passam suas vidas em espaços muito pequenos e em constante transporte, circunstâncias que causam alto grau de estresse aos animais. E, para piorar a situação, muitas vezes não têm à disposição alimento de qualidade ou em quantidade suficiente.Em Mairinque a nossa luta é pela derrubada do veto do Prefeito.
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