IPT VAI ELABORAR O PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DO LIXÃO

O Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, foi contratado pela Secretaria Estadual de Saneamento para elaborar o projeto do lixão de Mairinque, interditado em 2008 pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, que autuou e indicou multa diária de 200 UFESP’s e mais a obrigação da Prefeitura recuperar o local. Esse projeto faz parte dessa “obrigação de fazer” determinada pela Ação Civil Pública 758/2001.

Anos atrás, a Prefeitura contratou outras empresas para desenvolverem o projeto que não foi aprovado pela CETESB, culminando em condenação e multas diárias.

O HISTÓRICO

              A prefeitura depositou lixo no lixão de 1987 a 2008, pagando mensalmente aluguel ao proprietário da área situada na Estrada Mário Covas, km 4.

              Em 1997, após serem tomadas algumas medidas exigidas pela CETESB, incluindo o fechamento da área para se evitar a presença de catadores, o lixão obteve uma classificação, que passou a ser de Lixão Controlado. Nos meses e anos que se seguiram a situação do lixão retrocedeu até a interdição definitiva, ocorrida em 2008. Nesse período, além da poluição do solo, água e ar, havia catadores dentro do lixão conforme registrado em fotos:

              Em 2001, foi instaurada a Ação Civil Pública e, em 18 de setembro de 2002, a Prefeitura recebeu o Auto de Infração.

              Em 11/03/2003 é dado outro Auto de Infração - CETESB 065000722 por descarte irregular de líquidos, borras, resíduos em cava, causando prejuízo à segurança e potencial risco de contaminação do solo. Mesmo com todas essas multas, a documentação de encerramento do lixão não foi concluída.

              No ano seguinte, em 29/3/2004, o judiciário convoca uma reunião de conciliação para se buscar uma solução para o lixão. Estavam o Juiz Michel Feres, o Promotor Público e representaram a Prefeitura, naquela oportunidade, a procuradora Alessandra Gemente Lozano, a CETESB, o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN. Nessa reunião, a Prefeitura pediu mais prazo para apresentar projetos de recuperação e conseguiu mais 180 dias.

              Em 17/12/2004, a Prefeitura enviou ao Judiciário um ofício informando que em 31/12/2004 seriam exonerados seus representantes por conta das eleições e que no início de 2005 seriam indicados outros advogados.       

              Coincidentemente, na mesma data, 17/12/2004 a CETESB apresentava ao Judiciário a avaliação do Projeto que a Prefeitura havia encaminhado para aprovação – projeto de encerramento e um plano de recuperação ambiental do lixão, o qual a Cetesb não havia aprovado porque não atendia as solicitações exigidas.

              Somente oito meses depois novos advogados foram indicados, em 1/8/2005 - Dr. Marcelo Picolo Fusaro e Dra.Marilda de Fátima Lippi Severino. Nesse mesmo período, a Prefeitura solicitou mais prazo para que a empresa que elaborou o projeto fizesse as retificações e conseguiu mais 30 dias. O projeto retificado não foi aprovado devido a inúmeras irregularidades. A partir daí, o Judiciário sugere multa por litigância de má fé.

MULTAS DIÁRIAS FORAM APLICADAS

              Após a realização de várias inspeções, a situação persistia e em 10/04/2008 a CETESB aplica multa (n.06000036) no valor de 200 ufesp’s por dia. Meses depois, nova licitação é feita pela Prefeitura para contratar empresa para o Projeto de encerramento.

              Em 4/11/2008 é feita a interdição definitiva e a Prefeitura é novamente autuada. Depois da interdição do lixão, o lixo começou a ser enviado para aterro certificado de Itapevi situação que se mantém até hoje.

              Entre 2007 e 2008, a empresa Resiconsult foi contratada pela Prefeitura para projeto básico do fechamento do lixão e modelagem de sistema de limpeza pública e elementos técnicos para elaboração de licitação pelo valor de R$32.500,00. Em 24/9/2007, a empresa informou à Prefeitura que não havia condições de concluir o trabalho e pediu liberação de uma parcela.

DÉIA VAI APRESENTOU REQUERIMENTO PARA SABER DO CASO

              Diante dessa situação, prejuízos ambientais e financeiros foram causados ao município.  Se fosse para contabilizar hoje, a multa diária seria de 200 ufesp’s, sendo cada ufesp R$20,14, totalizando R$ 4.028,00 por dia.

              Temos acompanhado os encaminhamentos da Prefeitura a partir de 2013 para que um projeto de encerramento e recuperação do lixão seja elaborado de forma que atenda todas as exigências da CETESB e evitar mais prejuízos.

Requeri à Prefeitura as seguintes questões:

1. Como foi resolvida a situação das multas aplicadas pela CETESB? Informar se houve pagamentos.
2. Como está o andamento da Ação Civil Pública 758/2001?
3. Quanto custará o projeto contratado junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT?